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18 de Novembro de 2017

[Modelo] Ação para Ressarcimento de Danos por choque elétrico em via pública que resultou morte de cavalo

Ação ainda pelo CPC antigo e com pedido de gratuidade

Paulo Morales, Advogado
Publicado por Paulo Morales
há 4 dias

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da __Vara Cível de XXXXXXXXXXXXXXXXX/xxxxx

Obs.: há pleito de gratuidade judiciária

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro (a), solteiro (a), charreteiro (a), portador da CTPS xxxxxxxxxx sérié xxxxxxx, residente e domiciliado nesta Cidade, à rua XXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXX, CEP xxxxxxxx, vem à presença de V. Exa., por intermédio do procurador ao fim assinado, propor

Ação INDENIZATÓRIA

contra a (COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Cidade de xxxxxxxxxxxxxx, estado de xxxxxxxxxxxxxx, na Av. XXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, e contra a (a EMPRESA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIAXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxXXX, com endereço nesta Cidade à rua Xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxx CEP xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que à seguir expõe:

1. DOS FATOS

O autor exerce a profissão de charreteiro e reside no Valverde – Praia do Laranjal. Era dono de um cavalo da raça crioula de aproximadamente 4 anos, de pelagem tostada (marrom claro e rosto branco), animal jovem em ótimo estado e usado pelo autor em sua charrete para fazer fretes dentro da cidade. O autor salienta que usava o animal também como meio de transporte principalmente para deslocamento dentro da praia do Laranjal.

Em 29/04/2004, no início da manhã, o autor colocou o animal perto de sua residência na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para pastar próximo a um poste de iluminação pública. O local possuí grama apropriada para o cavalo e costumeiramente o autor deixava seu animal ali para pastar antes de sua lida diária ou nos períodos em que não tinha qualquer frete para realizar.

Por volta das 08:30 da manhã foi informado por vizinhos que seu animal devido a um fio solto da rede pública de iluminação que entrou em curto havia sofrido um choque elétrico ao pastar e não estava bem, quando constatou que o mesmo estava deitado no chão apresentando tremores anormais, vindo o mesmo em decorrência do choque a falecer instantes após. Compareceram no local a Brigada Militar e a empresa Consciel responsável pelo aterramento dos cabos telefônicos que tomou medidas preventivas para que não houvessem riscos de novos choques elétricos.

O fato repercutiu na vizinhança e inclusive foi noticiado na imprensa, tendo sido destacado na Contracapa do Diário Popular local edição de xxxxxxxxxxxxx, onde as fls. 7, a reportagem do Jornal ao entrevistar o responsável pelo Setor de Operação e Manutenção da CEEE Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx anuncia as causas do acidente: “(...) a Companhia realizou reparou no ramal da residência XXXXX, rua xxxxxxx, do balneário xxxxxxxxx, que se rompeu, caiu na cordoalha telefônica e entrou em curto. A eletricidade percorreu o fio condutor e a descarga ocorreu em um poste 50 metros à frente, onde fica o aterramento da telefonia e estava amarrado o animal.”. Anexa-se referida matéria como prova do fato contestando-se apenas a versão citada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxxx de que o animal estava preso junto ao poste uma vez que o mesmo estava pastando próximo não preso.

O autor também anexa fotos do local tiradas logo após o falecimento do animal, inclusive da charrete. Anexa também certidão de ocorrência da Brigada Militar salientando que a Sra. Rosemeri Uarthe Oliveira que constou como proprietária do animal é sua companheira, tendo ela na época equivocado-se no nº da casa informado a Brigada Militar em vez de ser na Taquari xxxxx é xxxxxx. O autor anexa declaração da Sra. xxxxxxxxxxxxx comprovando que a residência é alugada e esclarecendo o motivo pelo qual o requerimento administrativo constou no nome da mesma.

O autor sofreu diversos prejuízos com o acidente, pois dependia do animal para puxar sua charrete e conseqüentemente sobreviver através dos ganhos de fretes; sofreu além dos lucros cessantes, danos materiais decorrentes do próprio valor financeiro do animal, e danos morais porquanto possuía um grande apego pelo animal e grande estima pelo mesmo em virtude da ajuda que lhe proporcionava para sí e sua família no sustento cotidiano, além de ter sido a relação de companherismo que adquiriu com o tempo na lida com o animal.

Na época dos fatos, o autor ingressou com requerimento administrativo de indenização, tendo a requerida mediante carta de xxxxxxxxxxxx cujo expediente teve nº xxxxxxxxxxxxxxx indeferido o pedido sob o seguinte argumento “concluímos não haver relação entre a ocorrência no sistema elétrico e o dano reclamado”

Assim, não restou outra alternativa a não ser a judicial.

A 2ª requerida é acionada porquanto é reponsável pela manutenção das estações e redes de telefonia e após a descarga ter acontecido por problemas no gerador da xxxxxxxxxxxxxxx, o choque aconteceu no local onde encontrava-se o aterramento da rede telefônica, presumindo-se por óbvio que o choque poderia ter sido evitado em virtude de que o aterramento não estava em local adequado, pois alí havia acesso livre de pessoas e animais (local público), devendo estar localizado em local efetivamente seguro ou no mínimo com indicação clara e precisa à população do local de que aquela zona (aterramento) é um local perigoso e as pessoas devem ter distância segura.

2. DO DIREITO

2.1 – Da responsabilidade

Ambas requeridas respondem com base no parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, o qual se transcreve pela relevância:

“Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, indepedentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Não se pode negar que a energia elétrica é fator de risco em nossa sociedade, pois a experiência notoriamente nos informa que ela pode causar a morte seja de pessoas ou seja de animais como foi caso. Isto significa que ambas requeridas deveriam ter um zelo maior do que o normal no cuidado de suas atividades.

A 1ª requerida especificamente responde pela falta de manutenção ou pela manutenção indequada ao gerador que entrou em curto. A 2ª requerida como já informado acima responde porque o aterramento dos cabos telefônicos trouxeram a eletricidade para local inadequado (passeio público) ou simplesmente porque não foi capaz de colocar um aviso claro e preciso para a população do local de que aquele local era perigoso e as pessoas devem manter do mesmo distância segura.

Ambas respondem de maneira solidária pelos danos requeridos de acordo com o art. 942 do novo Código Civil.

Os ementários jurisprudenciais abaixo corroboram o direito pleiteado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. solidariedade das demandadas. morte de animal em razão de choque elétrico. fio desconectado desde cima no neutro. contato no solo. sentença de parcial procedência.

As duas requeridas são responsáveis pelo evento perante o autor, pois confirmaram que fazem as obras no local, transmitindo energia ou montando a luminária. Se ambas fornecem parte do serviço e trabalham conjuntamente é evidente que devem responder por danos.(grifei)

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação cível nº 70011618196, 9ª Câmara Cível do TJ/RS, Rel. Des. Luis Augusto Coelho Braga, acórdão julgado em 29/11/2006)

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. MORTE DOS PAIS DOS AUTORES, POR CHOQUE ELÉTRICO EM FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NA CERCA DA PROPRIEDADE EMPREGADORA DO CASAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PÉSSIMA MANUTENÇÃO DO POSTE ELÉTRICO, O QUAL VEIO A CAIR EM RAZÃO DE VENDAVAL. ACONTECIMENTO DANOSO PREVISÍVEL E EVITÁVEL POR PARTE DA RGE ¿ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. 1. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público.(grifei) Ausência de culpa exclusiva da vítima. Existência de nexo causal a ensejar a obrigação em reparar os danos. 2 - Danos materiais. Perda do suporte familiar. Pensionamento. A pensão deve ser fixada levando-se em conta o salário que as vítimas percebiam, com abatimento das despesas de manutenção própria, o que se dá em 1/3 consoante entendimento jurisprudencial. 3 ¿ Termo final da obrigação. O pensionamento é devido até a data em que os autores vierem a completar 25 anos de idade, respeitado o direito de acrescer. 4 ¿ Danos morais. Reparação minorada, aqui fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada autor, a qual se apresenta mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, acompanhando jurisprudência da Câmara. 5 ¿ Correção monetária. Juros. Devem ser contados a partir da data do evento lesivo, conforme preceitua a Súmula nº 54, do STJ, sendo os juros devidos no percentual de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003, passando após para 12% ao ano. Apelo parcialmente provido, restando prejudicado o recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70012654356, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/01/2006)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEEE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. CHOQUE ELÉTRICO. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM. 1. A CEEE é parte legítima para figurar o pólo passivo do feito porquanto é responsável pela distribuição e fornecimento de energia elétrica na cidade de Dom Pedrito. 2. A concessionária de serviço público, distribuidora de energia elétrica, é responsável, objetivamente, pelos danos morais e materiais causados a pedestre que foi vítima de choque elétrico no momento em que conduzia sua bicicleta pela via pública.(grifei) Inteligência do artigo 37, § 6º, da CF/88. 3. A parte que altera a verdade dos fatos deve ser condenada a pagar multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, II, c/c o art. 18, ambos do CPC. No caso concreto, a CEEE sustentou na contestação e nas razões de apelo que a distribuição de energia elétrica para Dom Pedrito compete à AES SUL, fato inverídico, conforme os documentos trazidos aos autos pela própria apelante, bem como à vista do conteúdo do seu site. 4. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe, razão pela qual o valor deve ser fixado em R$ 15.000,00. Correção monetária pelo IGP-M e juros de mora à razão de 12%, a partir da data do acórdão, considerando que os juros posteriores à data do evento e anteriores à do acórdão já foram considerados no arbitramento do quantum indenizatório. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012965596, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/10/2005)

2.2 – Dos Danos

2.2.1 – Dano Material

O autor não sabe precisar o valor do animal, em face do tempo passado, no entanto para aferição anexa-se 3 ofertas de vendas de animais similares obtidas através da internet em valores que variam entre R$ 800,00, R$ 1.100,00 e R$ 1.000,00, pleiteando-se a título de dano material o valor médio entre as 3 ofertas correspondendo à R$ 966,66, considerada a época de falecimento do animal.

2.2.2 – Lucro Cessante

O autor sofreu também lucros cessantes, pois a perda do animal causou diretamente a diminuição de sua renda mensal. Requer desde já a realização de perícia para apuração da perda de renda, e se o valor do animal pleiteado for contestado, para que a perícia apure o valor do mesmo que se entender mais adequado.

Por ora, estima seu prejuízo mensal na base de R$ 800,00, tendo uma uma média mensal de 40 fretes e um valor médio de R$ 20,00, p/ cada um, considerando a época do sinistro, o valor total de R$ 28.800,00.

2.2.3 - Dano moral

O dano moral está consolidado definitivamente em nosso Direito a partir CF/88 que estabeleceu no art. inciso X proteção a intimidade e a vida privada, dentre vários outros preceitos de proteção a personalidade do ser humano (art. 5º, caput – direito a vida e a liberdade, inciso V – direito a honra e a imagem, etc). Danos morais, tratam-se das lesões exclusivamente aos direitos da personalidade.

No caso do autor houve dano moral em decorrência do apego natural que possuía com o animal que além de ajudante fundamental em sua profissão, era uma espécie de companheiro constante de todos os momentos.

Pleiteia uma indenização na base de 10 salários mínimos.

3. DAS PROVAS À SEREM PRODUZIDAS

1º) Pericial:

a) Caso haja contestação da versão da inicial acerca dos fatos, fica desde já requerida uma perícia para apuração das causas do acidente;

b) Também requer-se perícia para apuração dos valores dos danos materiais (valor do animal e lucros cessantes) caso sejam contestados;

2º) Documental:

a) Independente dos documentos já juntados no ajuizamento, o autor arroga-se no direito de juntar outros documentos para o deslinde do feito, sobretudo relacionados com a valoração dos prejuízos sofridos, os quais não conseguiu reunir até o ajuizamento;

3º) Prova Testemunhal:

Requer-se a realização de prova testemunhal para apuração de toda a matéria fática que se fizer controversa, requerendo-se depoimento pessoal dos representantes de ambas as requeridas. O rol de testemunhas será depositado dentro do prazo legal.

4. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Por ser pobre, condição que declara e firma sob as penas da lei, requer com base na Lei 1.060/50 os benefícios da gratuidade judiciária, eis que não possuí condições de demandar seu direito sem prejuízo próprio e do sustento de sua família.

5. DO PEDIDO

Liminarmente

a) Requer a concessão da gratuidade judiciária;

ANTE O EXPOSTO, requer:

a) a citação dos réus nos endereços supra citados, para querendo responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática;

b) o depoimento pessoal do representante legal dos requeridos bem como a oitiva de testemunhas, protestando-se pela juntada do rol dentro do prazo legal;

c) a procedência da ação com a condenação dos requeridos de forma solidária ao pagamento do seguinte:

I – pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 966,66, atualizável por IGP-M a partir da data do óbito do animal;

II – pagamento de indenização por dano moral que se espera seja arbitrada na base de 10 salários mínimos;

III – pagamento dos lucros cessantes, de acordo com o item 2.2.2, cujos valores vencidos deverão ser apurados em liquidação de sentença com juros e correção monetária por IGP-M considerando as épocas próprias;

IV – pagamento dos ônus da sucumbência, sendo arbitrado os honorários advocatícios em 20% sobre o total da condenação, assim como custas processuais e demais despesas atinentes ao andamento processual (honorários, emolumentos, etc);

d) a condenação no pagamento de todas as parcelas objeto da condenação com juros e correção monetária;

e) a realização da prova conforme explicitado no item 3 supra.

Protesta provar suas alegações por todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive perícias se necessário for e outros documentos.

Dá à causa o valor de R$ 33.326,66.

E. Deferimento.

Localidade e data.

Pp.

Nome do Advogado (a)

OAB/Estado e nºxxxxxx

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