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18 de Novembro de 2017

[Modelo] Ação de Repetição de Indébito contra entidade bancária

Modelo realizado ainda pelo CPC antigo

Paulo Morales, Advogado
Publicado por Paulo Morales
há 4 dias

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da ___Vara do Consumidor (ou Cível se na Comarca não exista Vara Especializada) de __________

Obs.: Há pedido liminar de gratuidade judiciária

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro (a), solteiro (a), auxiliar de supermercado, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX e no RG XXXXXXXXXXXX expedido por SSP/RS, residente e domiciliado nesta Cidade à ruaXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, vem à presença de V. Exa., por intermédio do procurador ao fim assinado, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

contra

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecido nesta cidade, na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx, nº XXXX – CEP XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que à seguir expõe:

1.- DOS FATOS

Que o autor por força de seu trabalho teve aberta na agência bancária do requerido em xxxxxxx, uma conta salário onde os proventos de seu emprego são depositados. Tal conta tem a seguinte especificação: c/c nº XXXXXXXXXXXX, Agência XXXXXX.

A partir de maio/2007 passou a ter descontado de sua conta o valor mensal de R$ 65,25, sendo que tais descontos se prolongaram pelo período de 3 anos até 31/5/2010. No inicio dos descontos chegou a receber em sua residência correspondência do banco como se tivesse contratado um empréstimo, onde a restituição e encargos bancários seriam descontados de sua conta, até totalizar a quantia imposta pelo requerido. O autor chegou a comparecer na agência informando em mais de uma oportunidade que não havia realizado tal empréstimo, em conseqüência nunca autorizou os descontos em sua conta, no entanto, os descontos sempre continuaram. Reitera que em nenhuma oportunidade, solicitou empréstimo ao requerido e muito menos autorizou descontos dessa natureza em sua conta.

Apesar da entidade bancária ter colocado a disposição quantia que entendeu por emprestar, o autor nunca utilizou referidos valores.

Em face da desconsideração de suas reclamações, em março do ano corrente, firmou uma carta por escrito onde esclarece que não realizou referido empréstimo, onde solicita a devolução de todos os valores descontados. A carta foi remetida a entidade bancária com AR, sendo que consoante comprovante anexado fica comprovado que desde 25/03/2010, o requerido teve conhecimento da mesma, no entanto, nada informou e continuou a realizar os descontos.

Destaca apenas que por incúria dos serviços do correio, recebeu o comprovante AR apenas recentemente, uma vez que houve extravio do AR original e houve necessidade de se emitir uma 2ª via, mas através da qual fica atestada a entrega da correspondência pelos correios na data informada.

Anexa extratos tirados de sua conta comprovando que o requerido realizou todos os descontos que programou, totalizando o valor total sem correções de R$ 2.349,00.

Os descontos são indevidos e devem ser restituídos com todas as correções e juros legais, inclusive em dobro.

2.- DO DIREITO

2.1 – Aplicação do CDC

A relação entre as partes, é regida pelo CDC, sendo aplicáveis os dispositivos da Lei 8.078/90 (CDC) além de outros que possam lhe advir em benefício.

Destaca-se que a atividade bancária é uma prestação de serviço, sendo portanto enquadrada no art. do CDC.

Essa é a interpretação do Excelso STJ ao editar a Súmula 297, de seguinte teor:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Salienta-se também a doutrina de Roberto Senise Lisboa, in a Obra “Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo”, pela Editora Revista dos Tribunais (2001), onde na página 177 destaca que:

“(...)

As atividades profissionais que se encontram expressamente definidas por lei como “serviço” são: as bancárias, as financeiras, as creditícias e as securitárias.

Deve-se recordar, no entanto, que, ao forncer seus serviços, as instituições bancárias, financeiras, creditícias e securitárias podem se utilizar de formas gratuitas de captação de cliantela para seus serviços remunerados. Nesse caso, mesmo as atividades gratuitas, desde que importem em obtenção de cliantela e, por conseguinte, na percepção de remuneração posterior com a celebração dos mais variados contratos, devem ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor.

(...)”

2.2 – Inversão do ônus da prova

Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código do Consumidor, aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. , inciso VIII do CDC, em que os encargos contratuais estão sendo questionados, há obrigação do requerido a comprovar a legalidade de sua atuação.

A jurisprudência do TJ/RS é pacífica nesse sentido:

Ementa: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido.(Resp nº 557030/RJ, 3ª Turma do STJ, Relª. Nancy Andrghi, acórdão publicado no DJ em 01/02/2005 p. 542)

Assim posto, requer-se a inversão do ônus da prova.

2.3 – Natureza da responsabilidade e grupo econômico

A responsabilidade do requerido pelos danos sofridos pelo autor é objetiva e enquadrada através do art. 14 do CDC nos termos seguintes:

“DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

(...)

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

(...)”

O direito a restituição em dobro vem previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC.

“Art. 42 – (omissis)

Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável.”

A jurisprudência conforta o direito pleiteado:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. A parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atendendo ao disposto no art. 333, I, do CPC. 2. Comprovada negligência da empresa-ré, esta deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos efetuados sem autorização da parte autora, conduta abusiva na qual assumiu o risco de causar lesão a parte autora, mesmo os de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 3. Situação que se amolda ao dano moral puro, o qual prescinde da prova do prejuízo, na medida em que restou incontroverso a prática do ato ilícito, o qual importou no desconto indevido de empréstimo não contratado, presumindo-se que tal fato ocasionou mais do que meros transtornos, pois influi diretamente na subsistência da postulante e de sua família. 4. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. 5. Igualmente, mantida a restituição em dobro, porquanto inexiste justificativa razoável por parte da instituição de crédito para a efetivação de descontos do benefício previdenciário da autora de empréstimos não contratados. Negado provimento ao recurso da demandada e dado provimento ao apelo da autora. (Apelação Cível Nº 70032571671, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/12/2009)

3. - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Por ser pobre, condição que declara sob as penas da lei, inclusive firmando declaração anexa, e juntando comprovante de sua baixa renda, requer os benefícios da gratuidade judiciária.

4.- DO PEDIDO

Liminarmente:

a) Seja deferido o benefício da gratuidade judiciária;

b) a aplicação do art. , inciso VIII do CDC com a determinação da inversão do ônus da prova.

ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa. a procedência total da ação, sendo determinado os seguintes provimentos: 1º) reconhecimento do indébito, relativamente aos descontos mencionados pelo autor na presente ação; 2º) a condenação do requerido a devolver em dobro, com as correções e juros pertinentes todas as parcelas pagas indevidamente pelo autor relativamente ao contrato citado na presente; 3º) a condenação do requerido nas verbas de sucumbência, como honorários advocatícios que se espera sejam arbitrados em 20% do valor da condenação, bem como nas despesas processuais, como custas e emolumentos incidentes sobre a condenação; 4º) incidência de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros legais de 1%.

Requer desde já, seja o requerido compelido a fornecer o extrato da conta corrente do autor, referente ao período de maio/2007 à junho/2010.

Protesta pela realização de toda e qualquer prova em direito permitida e admitida, requerendo a produção de prova testemunhal para esclarecimento de toda matéria fática que se fizer pertinente, bem como juntada de novos documentos no decorrer do feito.

Requer também, a citação do requerido, na pessoa de seu representante legal, no endereço supra citado, para responder aos termos desta, sob as penas da revelia e confissão ficta.

Dá à causa para efeitos fiscais o valor de R$ 4.698,00.

Termos em que pede

e espera deferimento.

, Localidade e data.

Pp.

Dr (a).

OAB/xx nº xxxxxx

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito contra entidade bancária, ainda pelo CPC antigo, mas perfeitamente aproveitável para o novo. É especifico p/ pessoa física, mas pode ser adaptado p/ pessoa jurídica. Esse modelo é c/ pedido de Gratuidade Judiciária continuar lendo