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18 de Novembro de 2017

[Modelo] Ação de Resilição contratual c/c Danos Morais c/c Pedido Cominatório na Área do Consumidor

Paulo Morales, Advogado
Publicado por Paulo Morales
há 5 dias

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da ___Vara do Consumidor (ou Cível se não houver Vara Especializada do Consumidor) da Comarca de_____________

Obs.: Há pedido liminar de gratuidade judiciária

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx expedida por SJS-RS, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, auxiliar administrativa, residente e domiciliada nesta Cidade, à RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXX CEP XXXXX, vem à presença de V. Exa., por intermédio do procurador ao fim assinado, propor a presente

AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço nesta Cidade, na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, CEP XXXXXX, pelos fatos e fundamentos que à seguir expõe:

1.- DOS FATOS

Que a requerente realizou na Loja do requerido nesta Cidade (Lojas XXXXXXXXX), no dia 26/02/2010, a seguinte compra: 1 um sofá cama marca granoli Itaparica; 1 buffet modo Athenas Piv Tab 1P4GV TBMA ; 1 mesa modocasa athenas L=1,60 TAB; 6 cadeiras modocasa Athenas TBBG, tudo conforme notas fiscais anexas. O pagamento foi à vista, conforme nota e comprovantes de pagamento da operação em anexo, destacando especificamente que em relação ao sofá o valor pago foi de R$ 270,00.

A mercadoria fora entregue no dia 06/03/2010, num sábado as 16 horas, em sua residência (endereço do preâmbulo), sendo que no momento da entrega não percebeu que o sofá tinha chegado com um furo no estofado, porque veio o mesmo veio envolto em plástico e em face do furo ser pequeno e não ser informado pelos transportadores, não foi notado pela autora. No domingo pela manhã, quando foi arrumar suas compras é que percebeu o defeito. Anexa fotografias para demonstrar o defeito do produto.

Na 2ª feira pela manhã (08/03/2010) compareceu na loja para reclamar, inclusive na presença de testemunhas, solicitando a substituição do sofá, no que recebeu a resposta da Loja de que nada poderia ser feito uma vez que a mercadoria já havia sido entregue e não houve reclamação de defeito no momento da entrega.

Após tentar resolver amigavelmente o impasse, frustrada, buscou o Procon local na data de 15/03/2010, fazendo reclamação administrativa, processo que recebeu o nº 14.545 daquele órgão, consoante protocolo anexado com a presente.

Lamentavelmente, o Procon valendo-se da versão da Loja, não deu prosseguimento a reclamação, arquivando-a.

Assim, em face a improbidade da Loja em comercializar produtos em perfeito de estado de conservação, sua tentativa de usufruir de todos os bens da compra realizou, restou frustrada, sendo que atualmente o sofá, encontra-se em sua residência no exato estado em que chegou aguardando a requerida busca-lo, pois a essa altura a autora não quer mais a substituição.

2.- DO DIREITO

Que a autora é consumidora típica, aplicando-se a relação jurídica das partes todas as disposições previstas no CDC – Lei 8.078/90. Abaixo a autora enumera e fundamenta disposições específicas do CDC, as quais se aplicam ao seu caso e albergam o direito pleiteado:

1) Direito de arrependimento:

O art. 49 do CDC garante o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto no domicílio hipótese esta em que se encaixa a autora uma vez que recebeu o produto no dia 06/03/2010 e reclamou no dia 08/03/2010. O dispositivo tem a seguinte redação:

“Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete (7) dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

2) Responsabilidade objetiva, Garantia legal e resolução contratual, com direito a perdas e danos:

O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade do fornecedor de produtos pelos vícios e defeitos que os produtos comercializados apresentarem, sendo que o § 1º do mesmo artigo prevê a garantia legal para o produto pelo prazo de 30 dias, com possibilidade de resolução em não sendo sanado o vício sanado, podendo o consumidor optar pela substituição, restituição da quantia paga sem prejuízo das perdas e danos ou ainda o abatimento proporcional do preço. O dispositivo tem a seguinte redação:

“§ 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta (30) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.”

3) Reparação por dano moral:

O direito a reparação pelo dano moral se configura no caso concreto se configura pelo transtorno causado pela requerida pela entrega do produto defeituoso e principalmente a frustração experimentada em pagar a vista por um produto novo e recebe-lo com defeito e não poder usufruir do mesmo. A jurisprudência conforta o direito pleiteado:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DIREITO DO CONSUMIDOR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. O autor adquiriu produto junto à requerida, sendo que este apresentou diversos defeitos, impossibilitando seu perfeito uso. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço está regulamentada nos artigos 18 a 27 do CDC, que diz respeito ao dever dos fornecedores, independente da existência de culpa, de garantirem a adequação de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O requerente realizou inúmeros contatos e diligências para que fosse solvido o impasse, todos infrutíferas. Restando incontroverso que o defeito da mercadoria não foi sanado, apesar das diversas tentativas infrutíferas do consumidor em ver seu problema solucionado, comprovados se mostram os transtornos suportados que ultrapassam a esfera dos meros dissabores, decorrentes desta situação. Danos morais que se mostram caracterizados no caso em tela, pela função punitivo-dissuasória, em face dos transtornos que passou o autor a fim de realizar inúmeras diligências para solução do problema. Quantificação da indenização que comporta majoração para se adequar à espécie. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002300762, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 13/05/2010)

4) Inversão do ônus da prova:

Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código do Consumidor, aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. , inciso VIII do CDC, o que deve ser reforçado na medida que trata-se de alegação mercadoria vendida com defeito desde a entrega. A jurisprudência do TJ/RS é no sentido :

EMENTA: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO EM MICROCOMPUTADOR QUE IMPOSSIBILITOU SUA UTILIZAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO COMPROVADA A VERSÃO DA FORNECEDORA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Complexidade da causa não verificada, pois absolutamente desnecessária a realização de perícia quando há laudo técnico informando o defeito apresentado. 3. Evidenciado o defeito do produto e não tendo sido solucionada através de assistência técnica autorizada pelas requeridas, impõe-se a devolução do valor pago pelo aparelho. 3. Versão dos fatos alegados pela demandada que carece de comprovação visto a inversão do ônus da prova declarada na fl. 07. 4. Dever de ressarcir reconhecido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002258408, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/04/2010)

5) Fixação de multa para descumprimento da obrigação de fazer:

A consolidação do direito a resilição contratual pleiteada, estabelece o direito da autora de ter removida de sua residência por conta e risco da requerida o sofá supra descrito. Em contrapartida, se estabelece à requerida a obrigação de fazer de remover referido sofá da residência da autora.

Assim, por força do art. 287 e 644 do CPC, requer a autora seja a requerida condenada ao cumprimento da obrigação de fazer acima descrita, sendo compelida ao cumprimento de tal obrigação, mediante cominação de pena de multa diária de 1/30 do salário mínimo por dia de descumprimento.

3. - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Por ser pobre, condição que declara sob as penas da lei, inclusive firmando a declaração anexa, e comprovando seu baixo salário, requer os benefícios da gratuidade judiciária. Anexa comprovante de renda.

4.- DO PEDIDO

Liminarmente:

a) Seja deferido o benefício da gratuidade judiciária;

b) a aplicação do art. , inciso VIII do CDC com a determinação da inversão do ônus da prova.

ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa.:

a) a procedência total da ação, sendo ao final: 1º) reconhecida a resilição do contrato de compra do sofá supra descrito; 2º) condenada a requerida na restituição do valor pago pelo sofá (R$ 270,00) com correção monetária e juros legais desde a data do pagamento; 3º) condenada a requerida na remoção do sofá da residência da autora por sua conta e risco, sendo cominada pelo Juízo multa de 1/30 do salário mínimo por dia de atraso; 4º) condenada a requerida na reparação por danos morais que se espera arbitrados em 20 vezes o valor total da restituição do sofá(R$ 5.400,00); 5º) fixada a condenação da requerida nas verbas de sucumbência, como honorários advocatícios que se espera sejam arbitrados em 20% do valor da condenação, sendo também determinada a condenação na incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros legais de 1%, bem como condenação em despesas processuais, como custas e emolumentos incidentes sobre a condenação.

Para albergue do direito pleiteado, a autora requer além dos documentos juntados com a presente a realização das seguintes provas: a) Ofício ao Procon para que forneça cópia integral do processo nº 14.545/2010; b) produção de prova testemunhal, onde apresentará o respectivo rol dentro do prazo legal.

Requer-se a produção de prova testemunhal para esclarecimento de toda matéria fática que se fizer pertinente, bem como juntada de novos documentos no decorrer do feito, ficando desde já requerida a oitiva da parte requerida na pessoa de seu representante.

Requer também, a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço supra citado, para responder aos termos da presente, tudo sob as penas da revelia e confissão ficta.

Protesta provar suas alegações por todos os demais meios de prova admitidos em Direito, necessários a comprovação do pedido.

Dá à causa o valor de R$ 5.670,00.

Termos em que pede

e espera deferimento.

Localidade e data.

Pp.

Nome do advogado (a)

OAB/(Estado) nºXXXXX

2 Comentários

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Espero que ajude aqueles colegas que precisam deste tipo de modelo de peça processual continuar lendo

Esse modelo foi realizado ainda pelo CPC antigo. É dirigido a pessoa física, mas pode ser adaptado p/ pessoa jurídica. Ele vem c/ pedido de gratuidade judiciária. continuar lendo